Ast de Almeida, Marcos Vinícius, e Paula Curi Mendes. 2011. “LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A Incoerência Da Súmula 441 Do STJ Em relação Ao princípio Da Progressividade Da Pena”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 6 (3). https://doi.org/10.5902/198136947140.