Nunes Cavalheiro, Larissa, Luiz Aristeu dos Santos Filho, Fernando Hoffmam, e Franciele da Silva Câmara. 2010. “APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para Uma análise Das implicações Trazidas Pela Lei 9.605/98 Quanto à transação Penal E suspensão Condicional Do Processo Da Lei 9.099/95”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 5 (1). https://doi.org/10.5902/198136947045.