Itaboraí Querubini Gonçalves, Albenir, e Marcos Roberto de Lima Aguirre. 2009. “DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: Um Estudo a Partir Da Constituição Do Estado Do Rio Grande Do Sul De 1989”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 4 (1). https://doi.org/10.5902/198136947024.