de Magalhães Franco Filho, Alberto. 2008. “O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO ‘PRECEITO FUNDAMENTAL’, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 3 (3). https://doi.org/10.5902/198136947023.