Francisco Paul, Guilherme, e João Gabriel Parmeggiani Pes. 2007. “EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 2 (3). https://doi.org/10.5902/198136946809.