De Rossi, Adriano, Francieli Denardi, Rafael Vieira, e Roberta Oliveira. 2007. “Processo Administrativo Tributário: Da Necessidade à Efetividade Dos Postulados Constitucionais Pró-Contribuinte”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 2 (2). https://doi.org/10.5902/198136946795.