Silva, Lucas Gonçalves da, e Marcelo Serrano Souza. 2016. “A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE: A CONDIÇÃO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 11 (3):821-39. https://doi.org/10.5902/1981369419763.