Pinheiro, Guilherme César, e Ricardo Nobrega. 2015. “AS DECISÕES JUDICAIS NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E A SUA EFICÁCIA VINCULANTE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Eletrônica Do Curso De Direito Da UFSM 10 (2):702-41. https://doi.org/10.5902/1981369419761.