TIMM DO VALLE, M. D.; VALADÃO, M. A. P. .; FOLLADOR, G. B. FORMALIZAÇÃO DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: : UMA TENTATIVA DE ANÁLISE CRÍTICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 16, n. 2, p. e44029 , 2021. DOI: 10.5902/1981369444029. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/44029. Acesso em: 29 mar. 2024.