OSNA, G. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A RATIO DECIDENDI: O EXEMPLO DA ADPF 130/DF. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 15, n. 2, p. e39071, 2020. DOI: 10.5902/1981369439071. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/39071. Acesso em: 25 abr. 2024.