RIBEIRO, D. M. G.; SANTOS NETTO, J. J. dos. O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PELO BRASIL: DIALÓGICA COM A APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 14, n. 3, p. e32806, 2019. DOI: 10.5902/1981369432806. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32806. Acesso em: 25 abr. 2024.