PEREIRA, F. Q.; LARA, M. A.; ANDRADE, D. de P. O CONCEITO DE CAPACIDADE LEGAL NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 13, n. 3, p. 948–969, 2018. DOI: 10.5902/1981369431839. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/31839. Acesso em: 29 mar. 2024.