SILVA, D. N. da; BREGA FILHO, V. DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: UMA HISTÓRIA DE INEFETIVIDADE. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 11, n. 3, p. 999–1028, 2016. DOI: 10.5902/1981369422507. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/22507. Acesso em: 2 jul. 2022.