MAGALHÃES JÚNIOR, D. B. de. NOÇÕES BÁSICAS ACERCA DAS RESTRIÇÕES VERTICAIS NO DIREITO CONCORRENCIAL BRASILEIRO: DA LICITUDE À ILICITUDE “PER SE” À LUZ DA RESOLUÇÃO Nº 20 DO CADE. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 9, n. 1, p. 91–115, 2014. DOI: 10.5902/1981369412419. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/12419. Acesso em: 24 abr. 2024.