MARTINS, A. C. L. POR QUE O CONDOMÍNIO EDILÍCIO NÃO PODE SER PESSOA JURÍDICA? FRAGILIDADES DAS CONCEPÇÕES USUAIS DA DOUTRINA BRASILEIRA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 446–461, 2013. DOI: 10.5902/1981369410831. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/10831. Acesso em: 1 fev. 2025.