SANTOS, R. G.; ALMEIDA, G. F. Acesso à justiça e a importância do fomento de políticas legislativas de desjudicialização. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 21, p. e92313, 2026. DOI: 10.5902/1981369492313. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/92313. Acesso em: 31 jul. 2026.