ENGELAGE, T. P.; GHELLERE, I. T. G. A efetivação do contraditório e da ampla defesa no processo de apuração de ato infracional. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 21, p. e91673, 2026. DOI: 10.5902/1981369491673. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/91673. Acesso em: 31 jul. 2026.