DE CASTRO, A. A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO MENOR NO BRASIL: UM EXAME CRÍTICO DAS MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO LONGO DO SÉCULO XX (1927-1979). Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 18, n. 3, p. e84887 , 2023. DOI: 10.5902/1981369484887. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/84887. Acesso em: 3 mar. 2026.