SILVA, T. C. S.; VILAS BOAS, J. Q. A NOVA NATUREZA JURÍDICA DA ÁGUA E SUAS CONSEQUÊNCIAS EM FACE DA OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 141–158, 2013. DOI: 10.5902/198136948853. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8853. Acesso em: 16 jul. 2024.