WEBER, L. D.; DA SILVA, M. F. TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 746–757, 2013. DOI: 10.5902/198136948403. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8403. Acesso em: 5 dez. 2025.