RIBEIRO, P. da C.; DE ARAUJO, L. E. B. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EDUCAÇÃO AMBIENTAL POR MEIO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 541–558, 2013. DOI: 10.5902/198136948380. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8380. Acesso em: 6 fev. 2025.