CERON, L. F.; PORTO, L. P. CONVENCÃO-QUADRO DAS NACÕES UNIDAS: Protocolo de Kyoto e a Política Nacional Sobre Mudança do Clima. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 529–540, 2013. DOI: 10.5902/198136948368. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8368. Acesso em: 29 set. 2024.