MADEIRA, C. G.; MADEIRA, J. C.; MADEIRA, L. E. CONSÓRCIO PÚBLICO: uma análise do instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 509–520, 2013. DOI: 10.5902/198136948366. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8366. Acesso em: 15 jan. 2025.