DE ARAUJO, M. L. da S.; PIRES FILHO, L. A. B. S.; LESCANO, L. S. de A. ÁGUAS SUBTERRÂNEAS À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: LIMITAÇÃO DO CONSUMO E PRESERVAÇÃO PARA O FUTURO DAS PRÓXIMAS GERAÇÕES. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 484–492, 2013. DOI: 10.5902/198136948364. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8364. Acesso em: 5 fev. 2025.