DA SILVA, F.; DOS SANTOS, L. P.; FOLETO, E. M. INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A PARTIR DA APTIDÃO AGRÍCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 234–247, 2013. DOI: 10.5902/198136948265. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8265. Acesso em: 5 set. 2024.