MONTEIRO, T. C.; DA SILVA, M. B. O.; DIFANTE, J. A LEI DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS FACE AO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 208–220, 2013. DOI: 10.5902/198136948263. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8263. Acesso em: 3 jan. 2026.