MACIEL, C. A. da R.; FLECH, E. M. O PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS E O ESTÍMULO À PRODUÇÃO ORGÂNICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 8, p. 138–149, 2013. DOI: 10.5902/198136948255. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/8255. Acesso em: 29 set. 2024.