MONTEIRO, T. C. CONSTRUÇÕES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 113–132, 2012. DOI: 10.5902/198136947526. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7526. Acesso em: 15 out. 2024.