SOUZA, D. S. G. D.; TEIXEIRA NEVES, R. OS CAMINHOS DO DIREITO: OBSTÁCULOS, FERRAMENTAS E PROCEDIMENTOS IMPORTANTES PARA SE GARANTIR A EFETIVIDADE DA LEI. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 1–20, 2012. DOI: 10.5902/198136947170. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7170. Acesso em: 11 jan. 2025.