ITABORAÍ QUERUBINI GONÇALVES, A. O DIREITO BRASILEIRO E A INOVAÇÃO NA CONSOLIDAÇÃO DE UM SISTEMA DE PRECEDENTES RECURSAIS1. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 6, n. 3, 2011. DOI: 10.5902/198136947141. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7141. Acesso em: 31 jan. 2025.