AST DE ALMEIDA, M. V.; CURI MENDES, P. LIVRAMENTO CONDICIONAL E FALTA DISCIPLINAR: A incoerência da súmula 441 do STJ em relação ao princípio da progressividade da pena. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 6, n. 3, 2011. DOI: 10.5902/198136947140. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7140. Acesso em: 5 jan. 2025.