ESPECIAL, E. I Seminário Nacional de Direito Ambiental e Agrário UFSM/FAMES. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 5, 2010. DOI: 10.5902/198136947088. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7088. Acesso em: 17 fev. 2025.