OLIVEIRA, R. T. de; TRINDADE, A. K. HERMENÊUTICA E SUPERINTERPRETAÇÃO: ADI 6341 E A QUERELA DAS COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 15, n. 3, p. e62011, 2021. DOI: 10.5902/1981369462011. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/62011. Acesso em: 17 ago. 2024.