PEREIRA ROSSO, M. F.; SIQUEIRA, M.; BIRCK DE MENEZES, R.; BERTOLO DE ANDRADE, V. SÚMULA DO NÚMERO 343 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA VINCULANTE Nº 5: a ausência de Advogado no Processo Administrativo Disciplinar acarreta Cerceamento de Defesa?. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 6, n. 2, 2011. DOI: 10.5902/198136947069. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7069. Acesso em: 23 ago. 2024.