SCHÄFFER STAHLHÖFER, I.; FANK, J. F.; ZAMPIERI, M. C. A INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA “POR DENTRO” DO ICMS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 5, n. 2, 2010. DOI: 10.5902/198136947053. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7053. Acesso em: 16 ago. 2024.