NUNES CAVALHEIRO, L.; DOS SANTOS FILHO, L. A.; HOFFMAM, F.; DA SILVA CÂMARA, F. APLICANDO SANÇÕES AMBIENTAIS: Para uma análise das implicações trazidas pela Lei 9.605/98 quanto à transação penal e suspensão condicional do processo da Lei 9.099/95. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 5, n. 1, 2010. DOI: 10.5902/198136947045. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7045. Acesso em: 17 fev. 2025.