ROTT DE CAMPOS VELHO, R. O PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: DEMOCRACIA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 4, n. 2, 2009. DOI: 10.5902/198136947034. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7034. Acesso em: 9 jan. 2025.