DE MAGALHÃES FRANCO FILHO, A. O SIGNIFICADO E ALCANCE DA EXPRESSÃO “PRECEITO FUNDAMENTAL”, NO ÂMBITO DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 3, n. 3, 2008. DOI: 10.5902/198136947023. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/7023. Acesso em: 10 jan. 2025.