PINTO BARACCHINI, A. O SIGILO DOS ARQUIVOS VINCULADOS AO REGIME MILITAR E O DIREITO CONSTITUCIONAL À INFORMAÇÃO: uma questão de cidadania. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 3, n. 2, 2008. DOI: 10.5902/198136946862. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6862. Acesso em: 17 fev. 2025.