P. WEIBLEN, F.; L. VETTORATO, J.; W. TECH, T.; S. DA SILVA, M. A FUNÇÃO SOCIAL DOS IMÓVEIS URBANOS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 3, n. 2, 2008. DOI: 10.5902/198136946861. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6861. Acesso em: 1 ago. 2026.