RODRIGUES DA CRUZ, A. A TUTELA PENAL DO CONSUMIDOR SOB O ENFOQUE DOS DIREITOS À SAÚDE E À SEGURANÇA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 2, n. 3, 2007. DOI: 10.5902/198136946818. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6818. Acesso em: 28 set. 2024.