FRANCISCO PAUL, G.; PARMEGGIANI PES, J. G. EM QUE MEDIDA O CARÁTER TÉCNICO-POLÍTICO DAS NORMAS EXPEDIDAS PELAS AGÊNCIAS REGULADORAS DETERMINA SUA NATUREZA JURÍDICA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 2, n. 3, 2007. DOI: 10.5902/198136946809. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6809. Acesso em: 11 jan. 2026.