VICENTE BISOGNIN, C.; SCHÄFFER STAHLHÖFER, I.; CASTELAN PEREIRA, M. LEI 11.340/2006: SEU CONTEXTO, CONTEÚDO E APLICAÇÃO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 2, n. 3, 2007. DOI: 10.5902/198136946806. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6806. Acesso em: 16 ago. 2024.