DE ROSSI, A.; DENARDI, F.; VIEIRA, R.; OLIVEIRA, R. Processo Administrativo Tributário: da necessidade à efetividade dos postulados constitucionais pró-contribuinte. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 2, n. 2, 2007. DOI: 10.5902/198136946795. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6795. Acesso em: 17 mar. 2026.