LUIS CALLEGARO NUNES, A. Beijar e Matar, Pena Mínima de Seis Anos de Reclusão: a teratológica legislação criminal de condutas indeterminadas. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 2, n. 1, 2007. DOI: 10.5902/198136946786. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/6786. Acesso em: 14 fev. 2025.