MORAES, D. M. de; SOUZA, W. A. de. RETROCESSO SOCIAL, ACESSO À JUSTIÇA E DEMOCRACIA. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 18, n. 1, p. e56921 , 2023. DOI: 10.5902/1981369456921. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/56921. Acesso em: 4 set. 2024.