CUNHA E CRUZ, M. A. R. da; CAMARGO, L. H. K. O DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS CONDIÇÕES DE PRECEDÊNCIA EM TRÊS MEDIDAS NÃO FARMACOLÓGICAS ADOTADAS PELO BRASIL NO ENFRENTAMENTO DA COVID-19. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 16, n. 1, 2021. DOI: 10.5902/1981369448479. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/e48479. Acesso em: 18 dez. 2024.