RODRIGUES, E. E.; ALVARENGA, M. A. de F. P. Teoria das incapacidades à luz do estatuto da pessoa com deficiência. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 19, p. e43246, 2024. DOI: 10.5902/1981369443246. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/43246. Acesso em: 1 fev. 2025.