FERNANDES, D. A. ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 18, n. 2, p. e41681 , 2023. DOI: 10.5902/1981369441681. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/41681. Acesso em: 31 jul. 2026.