RAMMÊ, R. S. O REGIME JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DOS DEVERES FUNDAMENTAIS. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, [S. l.], v. 15, n. 3, p. e38399, 2020. DOI: 10.5902/1981369438399. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/38399. Acesso em: 8 ago. 2024.